Processo 0000875-38.2026.8.25.0017

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202672100887 NÚMERO ÚNICO: 0000875-38.2026.8.25.0017 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS INTERESSADO : SONIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DECISÃO....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) DETERMINO À SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL, PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE SERGIPE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TAL COMO REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL; B) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO QUE O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS PROVIDENCIEM, SOLIDARIAMENTE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE SÔNIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, QUALIFICADA NOS AUTOS, JUNTO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ, EM ARACAJU/SE, POR PERÍODO NÃO INFERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, VOLTADO À ESTABILIZAÇÃO CLÍNICA INICIAL; C) DETERMINO QUE A CONDUÇÃO DA INTERESSADA ATÉ A UNIDADE HOSPITALAR SEJA REALIZADA PELO SAMU (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA), COM SUPORTE TÉCNICO ADEQUADO AO MANEJO DE CRISE PSIQUIÁTRICA, EVITANDO-SE O USO DE FORÇA DESPROPORCIONAL; D) DETERMINO QUE, AO TÉRMINO DESSE PERÍODO, HAVENDO INDICAÇÃO TÉCNICA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, A SER ATESTADA PELA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL, SEJA PROVIDENCIADA A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA A CLÍNICA SÃO MARCELO, PARA PROSSEGUIMENTO DO TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO PSIQUIÁTRICA, PELO PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONFORME SUGERIDO PELO RELATÓRIO TÉCNICO DO CREAS QUE INSTRUI A INICIAL; E) DETERMINO QUE OS RÉUS COMUNIQUEM A ESTE JUÍZO, EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DE CADA ETAPA, A EFETIVAÇÃO DA INTERNAÇÃO E, POSTERIORMENTE, DA TRANSFERÊNCIA, COM JUNTADA DE RELATÓRIO MÉDICO DE ADMISSÃO E DE EVENTUAL ALTA; F) NOMEIO O(A) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) VINCULADO A ESTA VARA COMO CURADOR ESPECIAL DA PACIENTE, A QUEM INCUMBIRÁ ZELAR PELOS INTERESSES PESSOAIS DA INTERESSADA NO CURSO DO FEITO; INTIME-SE O CURADOR ESPECIAL NOMEADO PARA CIÊNCIA E, QUERENDO, MANIFESTAÇÃO; G) EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS PERTINENTES, COM CÓPIA DESTA DECISÃO, PARA CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO IMEDIATO: (I) À CENTRAL DO SAMU/CARMÓPOLIS E/OU REGIONAL COMPETENTE, PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ASSISTIDO; (II) À DIREÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ (ARACAJU/SE), PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E ADMISSÃO DA PACIENTE; (III) À DIREÇÃO DA CLÍNICA SÃO MARCELO, PARA CIÊNCIA E RESERVA DE VAGA PARA A ETAPA SUBSEQUENTE DE TRATAMENTO; (IV) À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMÓPOLIS E (V) À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE, PARA ACOMPANHAMENTO E CUSTEIO SOLIDÁRIO DA MEDIDA; H) DEFIRO A DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS, HONORÁRIOS PERICIAIS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985; F) CITEM-SE O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO PRAZO LEGAL; G) APÓS DECORRIDO O PRAZO DE DEFESA, VOLTEM-ME CONCLUSOS OS AUTOS PARA SANEAMENTO OU JULGAMENTO, CONFORME O CASO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.

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