Processo 0000875-67.2022.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br    Processo:   0000875-67.2022.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Condomínio Valor da Causa:   R$4.170,38 Autor(s):   Fabiana Aparecida Nascimento Gama Réu(s):   DUILIO CELLA e outros SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. FABIANA APARECIDA NASCIMENTO GAMA, advogada, em causa própria, ajuizou, em 03/02/2022, ação de extinção de condomínio cumulada com imposição de aluguéis em face, inicialmente, de MANUEL DE ORNELAS, narrando, em síntese, que, em 11 de setembro de 2020, arrematou, por R$ 4.170,38, em leilão judicial eletrônico realizado nos autos da execução fiscal nº 0001358-30.2004.8.16.0069 (Estado do Paraná em face de Manuel de Ornelas), a fração ideal de 25% do imóvel registrado sob a matrícula nº 6.276 do 1º CRI de Cianorte — “Data nº 5, Quadra 14, Avenida Tupinambás, nº 231, perímetro urbano de Indianópolis/PR”. Ao visitar o local, constatou que o imóvel estava integralmente ocupado pela oficina “Lucas Motos” (locatário Valdinei Lucas Soares de Freitas), cuja locação era administrada pelo réu. Diante das tentativas frustradas de composição, pediu: (a) a extinção do condomínio com divisão da sua parte ideal correspondente a 146,25 m²; e (b) a condenação do réu ao pagamento de aluguéis mensais de R$ 225,00 (correspondentes a 25% de R$ 900,00, valor de mercado estimado), a contar da citação. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.170,38 (mov. 1.1). Recebida a inicial e designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 31.1). O réu Manuel de Ornelas apresentou contestação (mov. 33.1), sustentando, em preliminar: (i) ilegitimidade passiva, por já haver perdido a propriedade de sua fração ideal em razão da própria arrematação pela autora; e (ii) impossibilidade jurídica do pedido, por configurar o fracionamento requerido (146,25 m²) violação à Lei Municipal nº 568/2018 de Indianópolis/PR, que exige área mínima de 150 m² para lotes em zona de comércio e serviços. No mérito, impugnou o valor do aluguel pretendido (R$ 225,00) e o da avaliação do imóvel (R$ 350.000,00), com base em laudo judicial produzido na execução fiscal originária. Sobreveio réplica (mov. 37.1). Na primeira decisão saneadora (mov. 53.1, de 12/08/2023), este Juízo: (i) afastou a preliminar de ilegitimidade passiva — fundamento: o pedido de aluguéis mantém o réu Manuel na relação processual; e (ii) determinou, em atenção ao litisconsórcio necessário próprio das ações de extinção de condomínio (art. 114 do CPC), a emenda da inicial para inclusão dos demais condôminos. A autora atendeu ao comando (mov. 57.1, de 11/09/2023), incluindo no polo passivo o Espólio de Fernando Cipriano de Ornelas, João Sérgio Meirelles e os sucessores de Adelmo Barbieri (falecido em 22/07/2005): Maria de Lourdes Barbieri Molinario, Milton Gomes Molinario, Vera Helena Barbieri Cella e Duilio Cella. Citados os novos réus e realizada audiência de conciliação (infrutífera — mov. 96.1), sobrevieram as seguintes contestações: (i) Espólio de Fernando Cipriano de Ornelas (mov. 98.1): impossibilidade jurídica do pedido em razão da indivisibilidade imposta pela Lei Municipal nº 568/2018; ausência de fruição do imóvel pelo espólio; impugnação dos valores de avaliação e aluguel; (ii) Espólio de Adelmo Barbieri, representado por Maria de…

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