Processo 0000876-05.2025.5.12.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000876-05.2025.5.12.0006 AGRAVANTE: GESSIZABEL BRESSAN IGNACIO DE MEDEIROS E OUTROS (1) AGRAVADO: GESSIZABEL BRESSAN IGNACIO DE MEDEIROS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000876-05.2025.5.12.0006 (AP) AGRAVANTE: GESSIZABEL BRESSAN IGNACIO DE MEDEIROS , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: GESSIZABEL BRESSAN IGNACIO DE MEDEIROS , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO       AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. O título executivo deve - na forma do art. 489, § 3º, do CPC - ser sempre interpretado com a consideração de todos os seus elementos e em sintonia com o princípio da boa-fé, além de não poder ser inovado ou modificado. Aplicação do art. 879, § 1º, da CLT e do art. 5º, XXXVI, da CF/88.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO/SC, sendo agravantes GESSIZABEL BRESSAN IGNACIO DE MEDEIROS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e agravados os mesmos. Trata-se de agravo de petição interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por GESSIZABEL BRESSAN IGNACIO DE MEDEIROS em face da decisão proferida na fase de execução, nos autos da reclamatória trabalhista, por meio do qual as partes investem contra os critérios adotados na conta homologada. As partes apresentaram contraminutas. É o relatório. VOTO Conhecer dos agravos de petição, porquanto superados os pressupostos de admissibilidade.   AGRAVO DO EXECUTADO   FGTS SOBRE REFLEXOS A agravante sustenta, inicialmente, afronta à coisa julgada, ao argumento de que o título executivo não contemplou a incidência de FGTS sobre os reflexos das parcelas deferidas. Aduz que as integrações reconhecidas na fase de conhecimento foram estabelecidas diretamente sobre as parcelas principais objeto da condenação, inexistindo comando condenatório autorizando reflexos em cascata ou nova incidência de FGTS sobre parcelas já reflexas. Afirma que o procedimento contábil homologado gerou duplicidade de repercussões, acarretando excesso de execução e enriquecimento sem causa da exequente, em violação aos arts. 879, §1º, e 884 da CLT, bem como ao art. 509, §4º, do CPC. Requer, assim, a exclusão do FGTS incidente sobre as parcelas reflexas, com a adequação dos cálculos aos limites objetivos da coisa julgada, com a cassação do alegado excesso de execução. A decisão de primeiro grau concluiu que (fl. 992): Assim como bem apontado pelo autor em sua manifestação de Id.208f9ff, o título executivo contemplou expressamente a condenação do FGTS sobre os demais reflexos. Logo, correta a conta apresentada pelo autor, no particular.   No dispositivo do Acórdão regional, às fls. 318/319 dos autos, assim constou: ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, REJEITAR as preliminares suscitadas. No mérito, por maioria de votos, vencida parcialmente a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO para: a) excluir da condenação o pagamento da PLR proporcional de 2019; e b) diminuir os honorários sucumbenciais em prol da reclamante para 10% (dez por cento). Por maioria de votos, vencida parcialmente a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, DAR PARCIAL…

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