Processo 0000876-19.2025.8.25.0062

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22279/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722973 NÚMERO ÚNICO: 0000876-19.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580000881 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE PROTEÇÃO E CRÉDITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - NPC ADVOGADO - SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES - OAB: 39874/DF APELADO - ADALUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO - JOSE CARLOS DOS SANTOS CORREIA JUNIOR - OAB: 10710/SE INTERESSADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA ONDE É RECEBIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS ATARIFAS BANCÁRIAS, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA PELA DEDUÇÃO INDEVIDA EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVER DE RESTITUIR CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA PARA AS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676608. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS IN RE IPSA PELA SUBTRAÇÃO DE PARCELA DA VERBA ALIMENTAR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 4000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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