Processo 0000876-30.2025.8.25.0026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202567100916 NÚMERO ÚNICO: 0000876-30.2025.8.25.0026 REQUERENTE : DOMINGOS CARVALHO GONÇALVES ADV. : RAFAEL SANTANA DA SILVA - OAB: 8557-SE REQUERENTE : JAILTON DOMINGOS DOS SANTOS ADV. : RAFAEL SANTANA DA SILVA - OAB: 8557-SE REQUERENTE : MARCOS MACIEL DOS REIS ADV. : RAFAEL SANTANA DA SILVA - OAB: 8557-SE REQUERENTE : JOSEFA MACIEL LIMA GUIMARÃES ADV. : RAFAEL SANTANA DA SILVA - OAB: 8557-SE REQUERENTE : PAULO CESAR DOS SANTOS ADV. : RAFAEL SANTANA DA SILVA - OAB: 8557-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADV. : ELIANA SALUSTIANO DOS SANTOS - OAB: 17937-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR DOMINGOS CARVALHO GONÇALVES, JAILTON DOMINGOS DOS SANTOS, MARCOS MACIEL DOS REIS, JOSEFA MACIEL LIMA GUIMARÃES E PAULO CESAR DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE PROCEDA À IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO, NA FOLHA DE PAGAMENTO E NOS CONTRACHEQUES DE CADA UM DOS AUTORES, DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA ESPÉCIE TRIÊNIO NO PERCENTUAL TOTAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SOBRE A RUBRICA DO VENCIMENTO-BASE (PADRÃO BÁSICO DO CARGO), EXPUNGIDAS AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. B) DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA E ASSINALAR O PRAZO PEREMPTÓRIO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DESTA SENTENÇA, PARA QUE A MUNICIPALIDADE COMPROVE NOS AUTOS O ESTRITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM SALARIAL NA FRAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM FOLHA, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS COERCITIVAS ADEQUADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. C) CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU, NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, AO ADIMPLEMENTO EM FAVOR DOS AUTORES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS DECORRENTES DA DEFASAGEM ENTRE O PERCENTUAL PAGO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) E O PERCENTUAL DEVIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO), RETROATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04/05/2024 (DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO) E A DATA DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS FINANCEIROS DAS DIFERENÇAS APURADAS UNICAMENTE SOBRE AS PARCELAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL USUFRUÍDAS OU PAGAS NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS DE FORMA DISCRIMINADA POR MEIO DE SIMPLES LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVERÁ INCIDIR IPCA DESDE O VENCIMENTO DE CADA COTA MENSAL ATÉ A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA DO REQUERIDO E SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO INCIDINDO COMO TAXA ÚNICA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DE EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR MANDAMENTO DO ARTIGO 27 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.

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