Processo 0000876-46.2026.8.25.0074

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202684100428 NÚMERO ÚNICO: 0000876-46.2026.8.25.0074 IMPETRANTE : GILVAN SÃO PAULO LACERDA FILHO ADV. : TARCIANA DE LISBOA ALVES - OAB: 14767-SE IMPETRADO : MUNICIPIO DE SIMAO DIAS ADV. : ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS LIMITADOS, PARA SANAR A OMISSÃO RECONHECIDA E INTEGRAR A DECISÃO LIMINAR NOS SEGUINTES TERMOS: I – FICA ESCLARECIDO QUE A DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA DISCIPLINA E DA ÁREA PARA AS QUAIS O IMPETRANTE FOI INVESTIDO POR CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 132, § 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 481/2009, CASO A ADMINISTRAÇÃO CONSTATE A IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRALIZAR SUA CARGA HORÁRIA NA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA NOS TURNOS VESPERTINO E/OU NOTURNO E VERIFIQUE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES; II – A PRESENTE DECISÃO NÃO DETERMINA O APROVEITAMENTO DO IMPETRANTE EM LÍNGUA PORTUGUESA, LÍNGUA INGLESA, ENSINO RELIGIOSO, PROJETO DE VIDA, EJA OU EM QUALQUER OUTRA DISCIPLINA OU MODALIDADE DE ENSINO, POR AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE DA HABILITAÇÃO LEGAL EXIGIDA PELO ART. 132, § 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 481/2009; III – A PRESENTE DECISÃO NÃO RECONHECE DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE À ESCOLHA DE DISCIPLINA, TURMA, UNIDADE ESCOLAR OU HORÁRIO ESPECÍFICO, NEM DETERMINA SEU APROVEITAMENTO AUTOMÁTICO NAS MATÉRIAS INDICADAS NOS EMBARGOS; IV – A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ EXAMINAR, DE FORMA CONCRETA E MOTIVADA, AS POSSIBILIDADES DE COMPOSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO IMPETRANTE NA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA NOS TURNOS VESPERTINO E/OU NOTURNO E, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA INTEGRALIZAÇÃO, AVALIAR EVENTUAL APLICAÇÃO DO ART. 132, § 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 481/2009, À VISTA DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR OU DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA SUBMETIDA À SUA APRECIAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO; V – O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE DEVERÁ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, INFORMAR NOS AUTOS AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM, ACOMPANHADAS DOS ELEMENTOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES; [...]

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