Processo 0000876-60.2026.5.13.0032

TRT13 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Tribunal
Número CNJ
0000876-60.2026.5.13.0032
Classe
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Órgão Julgador
13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Última publicação
21/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000876-60.2026.5.13.0032 REQUERENTE: ALEXSANDRO RAMALHO DIONISIO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3d2d1f proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença de ação coletiva lastreado no processo 0000732-36.2019.5.13.0031. Observa-se que a parte requerente não instruiu a petição inicial com o arquivo .pjc da planilha de cálculos detalhada (#id:808d5ec). Concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para que junte o arquivo .pjc da planilha para importação e futura atualização/retificação do cálculo pela contadoria do juízo, que contribuirá para celeridade do procedimento de liquidação. O não atendimento no prazo implicará o indeferimento da petição inicial de liquidação. Para que tal funcionalidade seja habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Desta forma, o sistema habilita os campos: Credor/Devedor/Escolher Arquivo. Na opção “Escolher o Arquivo” deve ser anexado o arquivo PJC. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos diretamente no manual do PJE a seguir: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php?title=Detalhes_do_processo_-_Aba_%22Anexar_documentos%22 Cumprida a diligência pelo requerente, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 10 (dez) dias, observada a previsão específica para a Fazenda Pública no art. 879, § 3º da CLT c/c art. 183, § 2º do CPC,  venha a apresentar sua defesa quanto às alegações veiculadas pela parte autora, inclusive quanto aos respectivos cálculos apresentados, ressaltando-se que, caso haja discordância, deverá ser fundamentada,  inclusive com juntada de planilha, tudo sob pena de preclusão. Intime-se. JOAO PESSOA/PB, 20 de julho de 2026. ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO RAMALHO DIONISIO

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