1. Juízo de Direito da 1a Escrivania Cível de Itaguatins - To (suscitante) x 2. Juízo de Direito da 2a Vara Cível das Fazendas Públicas de Registros Públicos e Ambiental de Cidade Ocidental - Go (suscitado)

Processo nº 0000876-98.2023.8.27.2724, do STJ, movido por 1. Juízo de Direito da 1a Escrivania Cível de Itaguatins - To (suscitante) em face de 2. Juízo de Direito da 2a Vara Cível das Fazendas Públicas de Registros Públicos e Ambiental de Cidade Ocidental - Go (suscitado), na classe Conflito de Competência, distribuído em 2023.