Processo 0000876-98.2025.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000876-98.2025.5.08.0011 RECLAMANTE: EDUARDO BARBOSA AYRES RECLAMADO: CONSERGEL SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f05bff proferido nos autos. DESPACHO Vistos. 1. Em face da sentença de ID. 17ed399, as partes não apresentaram recursos, de modo que os autos transitaram em julgado (#id:dca3482). 2. Assim e considerando os termos do art. 878 da CLT, fica a parte exequente intimada para apresentar, no prazo de 15 dias, as medidas cabíveis para impulsionar a execução. 3. In albis, voltem os autos conclusos. 4. Se requerida a execução, citem-se as reclamadas, condenadas solidariamente, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuarem o pagamento da condenação ou garantirem a execução, sob pena de penhora, nos termos do Art. 880, CLT, o que desde já fica autorizado. 5. Em não havendo pagamento ou garantia da execução, apesar de citadas, diligenciar com vistas a penhora de ativos das executadas. Inclua-se o valor integral da dívida na pesquisa SisbaJud. 6. Se e quando transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da citação das executadas, o serviço de Secretaria da Vara deve certificar a respeito e, com base no Art. 883-A. da CLT, adotar as seguintes providências: (a) expedir certidão de inteiro teor da decisão e notificar o autor para, querendo, levar a protesto a decisão judicial (título executivo judicial), à luz do Art. 517 e do Art. 523 do CPC, pela via subsidiária do Art. 769 da CLT. (b) inscrever o nome das executadas em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). 7. No mais, considerando o trânsito em julgado e os termos da sentença, à secretaria para expedir alvará ao autor para levantamento do FGTS. 8. Com a publicação desse despacho no DJEN, vinculada aos advogados, o reclamante e as primeira e segunda reclamadas ficam cientes e intimados. BELEM/PA, 05 de agosto de 2026. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSERGEL SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - EPP - CONSORCIO CONSERGEL FAZZO

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