Processo 0000877-30.2026.8.04.7700
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DA CONCEICAO BEZERRA GUSMAO em face de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência ante a necessidade de dilação probatória, determinou a emenda da exordial para regularização cadastral/mandatária, deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova e ordenou a citação do Réu (fls.8.1).
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