Processo 0000877-34.2025.5.17.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO ROT 0000877-34.2025.5.17.0011 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA GROSS E OUTROS (4) RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ee9f92 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000877-34.2025.5.17.0011 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 7.500,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ANTONIO CARLOS PEREIRA GROSS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   2. CESAR PAULO LUCHT EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   3. DIVALDO SILVA DA CONCEICAO EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   4. EDMUNDO FRANCISCO DIAS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   5. FELIPE DE ASSIS VOLPI EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrido:   Advogado(s):   ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO AMANDA SEITH DE MORAES NASCIMENTO (ES40917) NATHALIA NEVES BURIAN (ES9243)   RECURSO DE: ANTONIO CARLOS PEREIRA GROSS (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/05/2026 - Id ed8a548,d658b48,8dee53d,9e1c48a,b596fb0; petição recursal apresentada em 07/05/2026 - Id fcae0ef). Regular a representação processual (Id 8e72a15). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 99c3ce9, 21098f4).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quantoao Princípio da Minimização (art. 6º, III, da LGPD) — especificamente quanto à ausência de "filtragem" de dados sensíveis antes do compartilhamento — e sobre a classificação jurídica desses dados como "sensíveis" (saúde e filiação sindical), tratando-os como meros "registros funcionais incidentais". Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88.  2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Os recorrentes insurgem-se contra o entendimento de que o fornecimento de relatórios integrais (contendo dados de saúde e filiação sindical) pela OGMO/ES a terceiros constitui exercício regular de direito. Afirmam que o Regional incorreu em erro de qualificação jurídica ao rebaixar dados taxativamente sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) para "dados comuns" ou "funcionais", violando o Princípio da…

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