Processo 0000877-64.2023.5.23.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA ROT 0000877-64.2023.5.23.0002 RECORRENTE: GESMAR DIAS DE SA E OUTROS (1) RECORRIDO: GESMAR DIAS DE SA E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000877-64.2023.5.23.0002 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES LTDA. ADVOGADO: LUIZ ROGÉRIO SANTOS DE MELO RECORRIDO: GESMAR DIAS DE SÁ ADVOGADOS: ANDRÉ LUIS MOURA CURVO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: CUMMINS VENDAS E SERVICOS DE MOTORES E GERADORES LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2026 - Id e718b9b; recurso apresentado em 13/02/2026 - Id 562a9ed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b42d041: R$ 143.539,90; Custas fixadas, id b42d041: R$ 3.177,88; Depósito recursal recolhido no RO, id ddb716b: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3b3daf6; Depósito recursal recolhido no RR, id 11eedf5: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489, §1º, IV, do CPC. A demandada, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidade do acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o fundamento de que, na espécie, restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Aduz que, ao opor Embargos de Declaração em face da decisão regional, “(...) foi solicitado o enfrentamento de DUAS QUESTÕES: (1) a ausência de atendimento aos requisitos previstos no artigo 118 da Lei 8.213/91 (afastamento superior à 15 dias e gozo de auxílio previdenciário); (2) a moléstia identificada NÃO RESULTOU EM QUALQUER REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL, impossibilitando assim sua classificação como ocupacional, nos termos do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei 8213/91 (...).” (sic, fl. 813). Obtempera que, “Embora tenha sido especificamente provocado sobre as duas questões em comento, o E. Regional a quo se manteve completamente inerte sobre a violação direta e literal ao artigo legal acima destacado, na medida em que, conforme arrazoado de fls. 796/798, ao ver da E. Turma Julgadora a quo a questão estaria devidamente resolvida (...).” (sic, fl. 813). Alude que “Não há, contudo, QUALQUER ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO INVOCADA PELA RECORRENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL QUANDO NÃO SE VERIFICA REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL, tal como ocorrido no caso em apreço, por força do quanto expressamente previsto no parágrafo 1º do artigo 20 da Lei 8.213/91.” (sic, fl. 816). Argumenta que, “(...) embora exista entendimento no sentido de que não há necessidade de pronunciamento sobre todas as teses alegadas pelas partes, existe disposição legal que determina a EXPRESSA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR, nos termos do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 489 do CPC (...).” (sic, fl. 816). Pondera que “(...) o v. Acórdão se tornou omisso e consequentemente nulo ao não analisar TODOS OS REQUISITOS…

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