Processo 0000877-80.2006.8.26.0534
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 0000877-80.2006.8.26.0534 (534.01.2006.000877) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santa Branca. O crédito pleiteado não foi voluntariamente satisfeito. É o relatório. Decido. A execução fiscal se lastreia em Certidão de Dívida Ativa, título executivo que goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos da Lei nº 6.830/80 e do Código Tributário Nacional,
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