Processo 0000877-83.2025.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000877-83.2025.5.08.0011 RECLAMANTE: GEDIEL CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca4d747 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0000877-83.2025.5.08.0011, POR GEDIEL CARNEIRO DA SILVA (RECLAMANTE) EM FACE DE SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA (RECLAMADO), DECIDE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: 1) RECONHECER, DE OFÍCIO, A INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA, EXTINGUINDO-O SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO DO TRABALHO, C/C ARTIGO 485, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL; 2) AFASTAR AS DEMAIS PRELIMINARES ARGUIDAS; 3) NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA RECONHECER A NULIDADE DA DISPENSA E A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DO AUTOR PELO PERÍODO DE 17/02/2024 ATÉ 17/02/2025; 4) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE: - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO, CORRESPONDE AO VALOR DOS SALÁRIOS, FÉRIAS + ⅓, 13º SALÁRIO E FGTS DEVIDOS ENTRE 17/02/2024 ATÉ 17/02/2025, DEDUZINDO-SE AS PARCELAS PAGAS SOB IGUAL RUBRICAS NO TRCT DE ID 61D9C6E; - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$5.000,00; 5) MANTER O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OS DEMAIS PEDIDOS SÃO IMPROCEDENTES. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10%, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT, EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, DETERMINANDO, AINDA, QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA FIQUEM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA RECLAMADA NO VALOR R$1.000,00, DESTINADO AO PERITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. A RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA. CUSTAS PELA RECLAMADA CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS.   JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA

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