Processo 0000878-10.2025.8.25.0055

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688400506 NÚMERO ÚNICO: 0000878-10.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (A.C.L.D.N.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (D.A.L.L.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO I - ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA EM 26/06/2026, ABSTENDO-SE ESTE JUÍZO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC. II- PROMOVA A SECRETARIA A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA NO SCPV, CONFORME EXPOSTO NO ALUDIDO PETITÓRIO. III- DESSE MODO, DETERMINO A INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO EM PAUTA DO CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA. REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC DESTA UNIDADE. A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (DPE) DEVE SER INTIMADA POR MANDADO ACERCA DA SESSÃO. IV- CITE-SE O RÉU, POR MANDADO, COM PELO MENOS 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, DA AUDIÊNCIA APRAZADA (ART. 695, §2°). O MANDADO DE CITAÇÃO DEVE CONTER APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO (ART. 695, §1°). NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, FIXO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 335, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA AUDIÊNCIA, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. COM A DEFESA, DEVERÁ A PARTE RÉ INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVA ORAL, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, DEMONSTRAR A PERTINÊNCIA E APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRESUMIR-SE A CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. V - ADVIRTAM-SE AS PARTES DE QUE A AUSÊNCIA AO ATO IMPLICARÁ O RECONHECIMENTO DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA COM A APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO §8° DO ART.334 CPC. VI- CASO O RÉU, OPTE POR PROTOCOLAR O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA APRAZADA E AGUARDE-SE O TÉRMINO DO PRAZO FINAL DA RESPOSTA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 335 DO CPC/15. VII-APRESENTADA A CONTESTAÇÃO EM QUE FOREM ARGUIDOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, FOREM ALEGADAS QUAISQUER MATÉRIAS ENUMERADAS NO ART. 337 DO CPC/15, BEM COMO JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. EM CASO DE AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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