Processo 0000878-67.2026.5.08.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000878-67.2026.5.08.0000 REQUERENTE: RAILTON APARECIDO RAMOS DE BRITO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Ofício Requisitório nº 251/2026/TRT8/COFAZ/GPREC 30 de julho de 2026 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Clécio Luís Vilhena Vieira Governador(a) do ESTADO DO AMAPA Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Governador(a), Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000878-67.2026.5.08.0000 (RP 05361/2026), cujo processo de origem é o de número 0000008-30.2019.5.08.0206. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 07/01/2019 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 14/02/2026 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 16/06/2026 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 23/06/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: ESTADO DO AMAPA - 00.394.577/0001-25 Ente Devedor: ESTADO DO AMAPA - 00.394.577/0001-25 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: RAILTON APARECIDO RAMOS DE BRITO CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 24/03/1972 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome e número do Banco: Nº da Agência: Nº da Conta: Titular da Conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Nome do Procurador: JOSE ELIVALDO COUTINHO OAB: AP0000763 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 215.345,16 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 7.494,75 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 34.618,95 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 0,00 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 257.458,86 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 257.458,86   Atenciosamente, BELEM/PA, 30 de julho de 2026. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - R.A.R.D.B.

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