Processo 0000878-71.2026.8.16.0169

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: gbdg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000878-71.2026.8.16.0169 Processo:   0000878-71.2026.8.16.0169 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Serviços de Saúde Valor da Causa:   R$180.000,00 Autor(s):   CRISTIAN SEBASTIÃO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Antônio B. Macedo, 446 - Capivari - TIBAGI/PR - Telefone(s): (41) 98779-2622 FAGNER SEBASTIÃO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Arnaldo Tha, 588 Md6 - Fazendinha - CURITIBA/PR - Telefone(s): (42) 99996-9388 GUSTAVO SEBASTIÃO (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Arnaldo Tha, 588 Md6 - Fazendinha - CURITIBA/PR - Telefone(s): (42) 98888-8519 PRISCILA SEBASTIAO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA FREI GAUDÊNCIO, 460 - Viverti - TIBAGI/PR - Telefone(s): (42) 98825-3777 VANIRDA DA LUZ (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Antônio B. Macedo, 446 - Capivari - TIBAGI/PR wagner sebastião (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Arnaldo Tha, 588 Md6 - Fazendinha - CURITIBA/PR - Telefone(s): (41) 98818-0793 Réu(s):   Consorcio Intermunicipal do Serviço Movel - SAMU - Campos Gerais (CPF/CNPJ: 30.462.323/0001-68) Rua Jacinto Lozza, 81 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-120 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.170.257/0001-53) Praça Edmundo Mercer, 34 - Centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (CPF/CNPJ: 76.416.866/0025-17) RUA FREI GAUDÊNCIO, 417 - CENTRO - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000       DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por CRISTIAN SEBASTIÃO, FAGNER SEBASTIÃO, GUSTAVO SEBASTIÃO, PRISCILA SEBASTIAO, VANIRDA DA LUZ e WAGNER SEBASTIÃ inicialmente em face do Consórcio Intermunicipal do Serviço Móvel - SAMU - Campos Gerais (CIMSAMU), do ESTADO DO PARANÁ, do MUNICÍPIO DE TIBAGI e da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. A parte autora alega, em síntese, falhas sucessivas e graves na prestação de serviço público de saúde no tocante ao atendimento de urgência e à disponibilização de ambulância adequada por parte do hospital local e do serviço de regulação (SAMU), conduta omissiva que teria suprimido a chance de sobrevivência e culminado no óbito de seu genitor e esposo, Sr. Gilmar Sebastião. Requer a condenação solidária/subsidiária dos entes à reparação civil por perda de uma chance e danos morais. A petição inicial foi recebida, ocasião em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré (mov. doze). Expedidas as comunicações para citação, a parte autora compareceu espontaneamente aos autos (mov. trinta e quatro) apresentando emenda à petição inicial. Informou que, após novas consultas ao Portal da Transparência, constatou um equívoco material na exordial, verificando que o motorista da ambulância e o respectivo veículo envolvidos no atendimento possuíam vínculo funcional direto com o ente municipal, e não com o Estado do Paraná. Por tal razão, requereu a retificação da autuação processual para excluir o Hospital Luiza Borba Carneiro e o ESTADO DO PARANÁ do polo passivo da demanda, pugnando pelo regular prosseguimento do feito apenas em face do CIMSAMU e do…

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