Processo 0000878-80.2017.5.21.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000878-80.2017.5.21.0013 RECLAMANTE: CLEGINALDO DE PAIVA PEREIRA E OUTROS (2) RECLAMADO: SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f3a91 proferida nos autos. DECISÃO   Vistos, etc.  1. Considerando o teor da certidão do Oficial de Justiça (Id 55cf142) e, portanto, as duas tentativas infrutíferas de cumprimento do mandado judicial de penhora de proventos (Id c383260) expedido ao INSS - Gerência Executiva de Niterói/RJ, determino: Expeça-se ofício, desta vez, ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Gerência Executiva de Mossoró/RN), a fim de que a unidade local da autarquia federal tome ciência das duas infrutíferas tentativas de ordem de penhora direcionadas à unidade do INSS/NITERÓI-RJ e, portanto, para que cumpra a ordem judicial, procedendo mensalmente à retenção de 15% (quinze por cento) dos proventos previdenciários líquidos do executado EZEQUIEL DE JESUS VITORINO (CPF XXX.XXX.XXX-XX, NB 41/174.686.439-4 e 21/158.041.615-0), até o limite de R$ 18.383,27 (dezoito mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), crédito atualizado até 29.04.2026.  Os valores deverão ser bloqueados até a satisfação integral do débito exequendo, os mesmos deverão ser transferidos para conta judicial em nome de uma das partes exequentes CLEGINALDO DE PAIVA PEREIRA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) e à ordem deste juízo nos autos do processo nº 0000878-80.2017.5.21.0013. Outrossim, informo que a resposta a esta solicitação deverá ser enviada para o e-mail destacado a seguir. Em caso de dúvidas, poderá o interessado contatar a Secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró por meio do seguinte e-mail: trt-3vtmos@trt21.jus.br e no Whatsapp: (84) 3422-3630. Desde já, agradecemos a colaboração.   2. Expeça-se ofício ao INSS/MOSSORÓ-RN, observados os termos acima.  MOSSORO/RN, 27 de maio de 2026. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEGINALDO DE PAIVA PEREIRA - EDICLEUDO DE OLIVEIRA ALVES - FRANCISCO FABIANO SOARES DA SILVEIRA

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