Processo 0000879-29.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 21190/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600102304 NÚMERO ÚNICO: 0000879-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600701715 PROCEDÊNCIA........G-23 RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) SUSCITANTE - DESEMBARGADORA MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO SUSCITADO - DESEMBARGADOR ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO INTERESSADO - BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS INTERESSADO - FERNANDO SANTOS DE JESUS ADVOGADO - LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ E ART. 71, I, A DO RITJSE. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM FACE DE REDISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O MAGISTRADO SUSCITADO FUNDAMENTOU A REMESSA DOS AUTOS SOB O ARGUMENTO DE PREVENÇÃO E CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE JULGADA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A SUSCITANTE, POR SUA VEZ, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, UMA VEZ QUE AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DISTINTAS E O PROCESSO PARADIGMA JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADO PELO TRÂNSITO EM JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM VERIFICAR: (I) SE A IDENTIDADE DE PARTES ENTRE UMA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E UMA AÇÃO INDENIZATÓRIA POSTERIOR É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR CONEXÃO POR OBJETO OU CAUSA DE PEDIR; (II) SE SUBSISTE A REGRA DE PREVENÇÃO QUANDO O PROCESSO QUE A TERIA ORIGINADO JÁ TRANSITOU EM JULGADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA NOVA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONEXÃO EXIGE A IDENTIDADE DE OBJETO OU DE CAUSA DE PEDIR (ART. 103 DO CPC), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO; ENQUANTO A PRIMEIRA DEMANDA VISAVA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A SEGUNDA FUNDAMENTA-SE EM DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS A QUITAÇÃO DA AVENÇA. ADEMAIS, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSTA A REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELES JÁ FOI JULGADO. NO ÂMBITO NORMATIVO INTERNO, O ART. 71, INCISO I, ALÍNEA A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL VEDA EXPRESSAMENTE A FIXAÇÃO DE PREVENÇÃO QUANDO O PROCESSO PRINCIPAL JÁ TRANSITOU EM JULGADO, CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NOS AUTOS DESDE SETEMBRO DE 2023. INEXISTINDO REUNIÃO DE FEITOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NÃO HÁ SUPORTE FÁTICO PARA A INCIDÊNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO PREVISTA NO ART. 69, § 5º, DO RITJSE. IV. DISPOSITIVO E TESE CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO:A IDENTIDADE DE PARTES, ISOLADAMENTE, NÃO INDUZ CONEXÃO QUANDO OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DISTINTOS; OUTROSSIM, O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA PRECEDENTE FAZ CESSAR A PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, IMPEDINDO A REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 235 DO STJ E DAS NORMAS REGIMENTAIS DESTA CORTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS…

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