Processo 0000879-34.2025.8.25.0042

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21537/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822220 NÚMERO ÚNICO: 0000879-34.2025.8.25.0042 PROCESSO ORIGEM....202573100903 PROCEDÊNCIA........AREIA BRANCA GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MARIA LUCIA FERNANDES ADVOGADO - KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE - OAB: 10724/SE APELADO - SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ LUNARDON - OAB: 23304/PR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CLUBE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO CONCRETA À DIGNIDADE. PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO IRDR 202500622162. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO NA QUAL A AUTORA QUESTIONA A VALIDADE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, NOS VALORES MENSAIS APROXIMADOS DE R$ 61,19 A R$ 74,04. A SENTENÇA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDEFERINDO, CONTUDO, OS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:AFERIR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CULMINA EM DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL OBJETIVO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE CONSIDERA A AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA PARTE A SITUAÇÃO HUMILHANTE, VEXATÓRIA OU QUE CAUSE TRANSTORNO PSICOLÓGICO RELEVANTE, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO NA ESFERA PATRIMONIAL COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. NO CASO CONCRETO NÃO HÁ PROVA DE QUALQUER OFENSA A ESFERA PSICOLÓGICA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. TESE: A MERA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENA MONTA EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM A COMPROVAÇÃO DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA ÍNTIMA DO CONSUMIDOR OU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS.

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