Processo 0000879-47.2025.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000879-47.2025.5.08.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARA E OUTROS (1) RECORRIDO: REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aca8f9 proferida nos autos. ROT 0000879-47.2025.5.08.0013 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA BEATRIZ GOES FERREIRA (PA42576) LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO (PA012478) Recorrido:   MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARA FLAVIO GOMES RODRIGUES (PA013972) WILLIAM DIAS FERNANDES (PA017841)   RECURSO DE: REBELO INDUSTRIA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id 86b01e1; recurso apresentado em 05/05/2026 - Id 2c53369). Representação processual regular (Id 7738723; 62ceba1). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id be920f6: R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id be920f6: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 57ec866: R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: idd3fb870.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aponta as violações em epígrafe. Examino. O recurso não contém transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT, o que inviabiliza a admissibilidade recursal. Logo, nego seguimento à revista.   2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 2.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL 2.5  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / APLICABILIDADE 2.6  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 389 e 390 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis…

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