Processo 0000879-82.2024.8.27.2703

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Procedimento Comum Cível Nº 0000879-82.2024.8.27.2703/TO AUTOR : FERNANDO DE VASCONCELOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : IDENICE ARAUJO DE SOUSA (OAB TO012812) SENTENÇA Espécie: Benefício por incapacidade permanente (        ) rural (   X   ) urbano DIB: 19/06/2014 DIP: 01/06/2026 RMI: A calcular DCB:   Nome do beneficiário FERNANDO DE VASCONCELOS ALMEIDA CPF: XXX.XXX.XXX-XX Antecipação dos efeitos da tutela? (X) SIM           (  ) NÃO   Data do ajuizamento 31/07/2024 Data da citação 18/05/2025 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da Sentença Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal   I – RELATÓRIO Trata-se de  AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE promovida por  FERNANDO DE VASCONCELOS ALMEIDA  em face do  INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que é segurada obrigatória do RGPS e, em razão do comprometimento do seu estado de saúde, recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença, registrado sob o NB 547.441.975-5, de 28/10/2010 a 18/06/2014, o qual foi cessado administrativamente.  Expõe o direito e requer: 1.  A concessão da gratuidade da justiça; 2.  A condenação do requerido à concessão do benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente desde a DCB;  3.  A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e 4.  O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, indeferindo a tutela provisória de urgência, determinando a realização de perícia médica e ordenando a citação da parte requerida (evento 12). Apresentado o laudo médico pericial (evento 26). Citada, a parte requerida  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  não apresentou contestação (evento 31). Manifestação da parte autora acerca do laudo (evento 37). Laudo médico pericial complementar apresentado no evento 42. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 55).  É o breve relatório.  DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO   Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento.   1   Mérito Ausentes questões preliminares ou prejudicias de mérito, verifico que o feito se encontra em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre consignar que, após a edição da Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria por invalidez passou a se chamar   benefício por incapacidade permanente e o auxílio doença a ser denominado de benefício por incapacidade temporária. Sabe-se que em razão da fungibilidade aplicável às ações previdenciárias, cabe ao juízo conceder o benefício mais vantajoso à parte autora, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos, e ainda que seja diferente daquele pleiteado na exordial e na via administrativa. Quanto à diferença do pedido formulado junto ao INSS e aquele reconhecido em juízo, vale destacar a manifestação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), Tema 217,  in verbis: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade,  é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente…

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