Processo 0000880-28.2025.8.27.2737

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000880-28.2025.8.27.2737/TO RÉU : PAULO CESAR AMORIM MOREIRA ADVOGADO(A) : APRIGIO AGUIAR DE OLIVEIRA DE SOUSA CAMELO (OAB TO07666B) ADVOGADO(A) : JOSIRAN BARREIRA BEZERRA (OAB TO002240) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de PAULO CÉSAR AMORIM MOREIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. Da denúncia (evento nº 01), extrai-se a seguinte narrativa: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no no ano de 2020, em horário não determinado, na Rodovia TO-080, Luzimangues, nesta urbe e Comarca de Porto Nacional/TO, o denunciado PAULO CÉSAR AMORIM MOREIRA, mediante rompimento de obstáculo e abuso de confiança, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em combustível diesel, conforme descritos no BO nº 29137/2021, em face da vítima TRANSLIQUIDO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL LTDA, proprietário Gilmar Matelli. Segundo restou apurado, o proprietário da empresa vítima, o Sr. Gilmar Matelli, relatou que durante a elaboração do livro de movimentação de combustíveis, constatou-se que durante o ano de 2020 houve reiteradas diferenças na quantidade de entrada e saída de combustíveis, sobretudo de óleo diesel, as quais extrapolavam o limite tolerável estabelecido pela Agência Nacional de Petróleo. Assim foi que, a referida empresa passou a monitorar os caminhões desde o seu carregamento no centro de distribuição no distrito de Luzimangues até a entrega do combustível no destino final, qual seja o Posto Pratão em Mirante, quando, passou a identificar situações incomuns, quais seja, de que em parte do trajeto entre a base (distribuidora) e o posto de combustível, na referida TO-080, o referido caminhão desaparecia dos sistemas, mostrando que o rastreador estava sendo desligado intencionalmente e de forma frequente. Que, no decorrer das investigações da empresa, constatou-se que durante o período de férias de um dos motoristas, sendo este, o ora denunciado, que as divergências dos níveis de combustíveis reduziam-se a zero. Extrai-se do acervo investigativo produzido que, o denunciado, bem como o nacional Orlando Alves de Souza (beneficiado com ANPP nº 0006406- 10.2024.8.27.2737), funcionários da referida empresa vítima, aproveitavam-se do translado da referida carga de combustível (diesel), entre a distribuidora Ipiranga e o Posto Patrão, para comercializarem o referido combustível, no pátio onde pernoitavam, bem como com os mecânicos, os nacionais Rubens dos Santos Ribeiro (beneficiado com ANPP nº 0006305-70.2024.8.27.2737) e Antônio Carlos Conceição (beneficiado com ANPP nº 0007051-35.2024.8.2737), conforme Relatório Policial (fls. 4/13, ev. 5- DILIGENCIAS2). Ademais, o referido denunciado veio a vender por 02 (duas) vezes, o combustível para o mecânico Rubens dos Santos Ribeiro, conforme comprovantes do PIX, anexado a fls. 5 e 6, do ev. 7-DILIGENCIAS1.  Que, a referida subtração do combustível, consistia no rompimento do lacre colocado pelos funcionários da Ipiranga, os quais entregavam outros lacres íntegros ao denunciado, para posteriormente lacrar a entrada rompida no momento da descarga do combustível, momento em que aquele vinha a romper apenas uma das 06 (seis) entradas, mantendo íntegras as demais, e na sequência, vinha a engatar um equipamento na boca do caminhão tanque, qual seja, bomba chupa cabra, e, retirava o combustível através de mangueiras,…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.