Processo 0000880-44.2026.8.16.0071

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA   AUTOS nº  0000880-44.2026.8.16.0071 PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS   O(A) DOUTOR(A)  JUIZ(A)  DE DIREITO DESTA COMARCA DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC.   , a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, no prazo de 30 (trinta) dias, queFAZ SABER não tendo sido possível intimar pessoalmente a(s) parte(s)  brasileiro(a), portador(a) do RG  IZAÉL DOS SANTOS , 158935252 SSP/PR e CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) aos 18/05/1992, natural de IPUAÇU/SC, filho(a) de Nome da Mãe: LURDES GONÇALVES Nome do Pai: ALCENIR DOS SANTOS, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, pelo presente  , que por decisão deste Juízo, prolatada nos autos acima referido,  INTIMA-ODEFERIU as medidas protetivas de urgência em favor da noticiante:   a) determino o afastamento do requerido do lar, podendo o mesmo levar consigo seus documentos e objetos pessoais, o que faço com fundamento no art. 22, II, da Lei 11340/06;   b) o agressor tem que manter a distância mínima de 200 metros das ofendidas e de seus familiares eestá proibido de entrar em contato com eles (art. 22, III, a, b); c)  o agressor ainda está proibido de frequentar a residência da vítima (art.22, III, c, da Lei 11340/2006).   Fica o requerido advertido de que o descumprimento das medidas protetivas poderá resultar na decretação de sua prisão preventiva (CPP, art. 312, parágrafo único) e na prática do crime tipificado no art. 24-A da lei nº. 11.340/06.   Fica a vítima ciente de que a presente medida terá validade por 180  (cento e oitenta) dias, devendo, se assim desejar, postular a sua renovação. Se nada for postulado, as medidas ficam automaticamente revogadas ao final desse prazo, haja vista que a restrição não pode perdurar indefinidamente se não houver necessidade.   E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este Edital que será afixado em lugar público e de costume, neste Fórum. Dado e passado nesta cidade e comarca de Clevelândia, Estado do Paraná, aos 24 de julho de 2026 às 14: 56:30. Eu______ (), Técnica JudiciárioAnderson Ferreira de Souza, o digitei e subscrevo.   (assinatura digital) Anderson Ferreira de Souza Técnico Judiciário

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.