Processo 0000880-47.2025.5.08.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATOrd 0000880-47.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: IRENE FONSECA E OUTROS (3) RECLAMADO: MUNICIPIO DE SALINOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab02ee4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 8. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÚMERO 0000880-47.2025.5.08.0105, PROPOSTA POR IRENE FONSECA, JARDER NEVES DA COSTA, JOSÉ CARLOS DE SOUSA SANTA BRIGIDA E POR LAÉRCIO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS EM FACE DE MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS DECIDE ESTE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA-PA, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, DE MODO A: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA SOB ID 03C11A3 E CONDENAR O RECLAMADO A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS RECLAMANTES ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS, ENQUANTO PERDURAR O VÍNCULO JURÍDICO MANTIDO ENTRE AS PARTES, MANTIDA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA E POR TRABALHADOR, LIMITADA A R$ 50.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; B) CONDENAR O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE; DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELO RECLAMADO, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 789 DA CLT, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA, FICANDO, TODAVIA, DISPENSADO DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO, POR SE TRATAR DE ENTE PÚBLICO BENEFICIÁRIO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 790-A, I, DA CLT. INTIMEM-SE AS PARTES A RESPEITO DA PRESENTE SENTENÇA, DEVENDO A SECRETARIA DA VARA OBSERVAR RIGOROSAMENTE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS PEDIDOS DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO OU ADVOGADA, NA FORMA DA SÚMULA 427 DO TST E DO PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO NO RR-437−14.2021.5.07.0025 (TEMA 305 DAS TESES VINCULANTES DO TST). NADA MAIS.   MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE SOUSA SANTA BRIGIDA - IRENE FONSECA - JARDER NEVES DA COSTA - LAERCIO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

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