Processo 0000880-69.2025.5.08.0130

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000880-69.2025.5.08.0130 RECORRENTE: CKTR BRASIL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CKTR BRASIL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7ca41f proferida nos autos. ROT 0000880-69.2025.5.08.0130 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CKTR BRASIL SERVICOS LTDA LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (PR24484) Recorrido:   Advogado(s):   JOAQUIM NETO DA SILVA E SILVA MAXWEL TIAGO MARINHO (PA13818)   RECURSO DE: CKTR BRASIL SERVICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2026 - Id ae5ec6a; recurso apresentado em 07/05/2026 - Id 5e06a52). Representação processual regular (Id b0481ff). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 95d4cc: R$ 7.880,91; Custas fixadas, id 95d4cc: R$ 157,62; Depósito recursal recolhido no RO, id 88c9563,54d4db0: R$ 7.880,91; Custas pagas no RO: id 8227ccf,2342ac3; Condenação no acórdão, id 7380c22: R$ 13.400,00; Custas no acórdão, id 7380c22: R$ 268,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b78352c,e725537: R$ 5.519,09; Custas processuais pagas no RR: ide206f10,65b32c0.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 189, 191 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão no tocante aos temas "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE", "DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE" e "INTERVALO INTRAJORNADA  E DAS HORAS EXTRAS A 50% NÃO PAGAS PELA RECLAMADA DECORRENTES DA NÃO FRUIÇÃO DESTE INTERVALO". Alega violação aos dispositivos em epígrafe. Aponta contrariedade às súmulas n° 80 e 338 do TST. Não transcreveu trecho da decisão recorrida. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 13 de maio de 2026. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM NETO DA SILVA E SILVA - CKTR BRASIL SERVICOS LTDA

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