Processo 0000880-79.2017.8.10.0086
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0000880-79.2017.8.10.0086 Sessão Virtual : 14 a 21.7.2026 Apelante : Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor : Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira Apelado : Jerry Adriany Rodrigues Nascimento Advogado : João Gabina de Oliveira (OAB/MA n. 8.973) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSIÇÃO M
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