Processo 0000880-95.2026.5.08.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000880-95.2026.5.08.0207 RECLAMANTE: IEDA VILHENA BRITO RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 799d867 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe - JT   Verifica-se que a petição inicial apresenta inconsistências que impedem a adequada delimitação da pretensão deduzida em juízo. Inicialmente, observa-se divergência entre o período contratual indicado na petição inicial, de 18/03/2025 a 28/02/2026, e aquele adotado na planilha de liquidação, que considera o intervalo de 18/03/2025 a 30/01/2026, sem qualquer justificativa para a discrepância. Constata-se, ainda, incompatibilidade entre os pedidos formulados e a respectiva liquidação. Embora a petição inicial postule o recolhimento do FGTS e da multa rescisória de 40% relativamente a todo o período contratual, a planilha de cálculos limita a apuração ao período compreendido entre 06/2025 e 01/2026, sem qualquer fundamento para essa restrição. Além disso, a planilha de liquidação inclui a multa prevista no art. 467 da CLT, apesar de inexistirem, na petição inicial, pedido expresso e causa de pedir que amparem tal pretensão. Cumpre registrar, ainda, que, em eventual novo ajuizamento da demanda, a parte autora deverá observar que o pedido de recolhimento do FGTS referente ao período de 03/2025 a 02/2026, bem como o pedido de indenização por danos morais fundado na ausência desses recolhimentos, já foram apreciados no processo nº 0000185-44.2026.5.08.0207, cuja decisão transitou em julgado, encontrando-se tais pretensões acobertadas pela coisa julgada material, conforme certidão de ID 07c66f7. Ressalte-se que a parte autora não litiga sob o regime do jus postulandi e que já lhe foi oportunizada a emenda da petição inicial, mediante concessão de prazo de 5 (cinco) dias para saneamento das irregularidades apontadas. Todavia, as inconsistências persistiram, inviabilizando a identificação precisa da extensão da pretensão deduzida. Diante do exposto, determino: I - A extinção do processo sem a resolução de mérito, nos termos do art. 321, § único e art. 485, I do CPC/2015; II - Custas pela parte autora, no percentual de 2% sobre o valor da causa, de cujo pagamento fica isenta; III - Cancele-se a audiência designada e concomitantemente, arquive-se o processo; IV - Parte autora intimada automaticamente desta sentença via DJEN. ///VGC ISABEL ALVES DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IEDA VILHENA BRITO

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