Processo 0000881-09.2025.5.13.0003

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000881-09.2025.5.13.0003 AUTOR: LEONARDO BENTO DA SILVA RÉU: SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44381be proferido nos autos. DESPACHO   Vistos e analisados os autos. A executada SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA requer que seja determinada a intimação à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana - EMLUR, segunda ré, condenada subsidiariamente, para que disponibilize, nos presentes autos, o valor total da execução, em virtude das notas fiscais que apresenta, referentes aos serviços por ela prestados à referida autarquia (Id 76ca25e e anexos). O valor a que se refere a primeira reclamada não está sob a sua posse e a indicação não obedece a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. Outrossim, a segunda ré foi condenada subsidiariamente, de forma que não pode ser compelida a quitar a execução, antes do exaurimento das diligências em desfavor da responsável principal. Indefiro, portanto, o pedido apresentado pela executada SP SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - EPP, no Id 76ca25e. Peticionou a parte exequente (Id a4755aa), requerendo a expedição de carta precatória executória para fins de penhora do imóvel de propriedade da parte executada, sob a Matrícula 12.832. Em pesquisas realizadas acerca do referido imóvel, hoje com atual Matrícula nº 25.290, verificou-se  que o mesmo encontra-se penhorado nos autos da Carta Precatória Executória 0001975-55.2024.5.05.0421, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus/BA, para fins de garantia da execução. Diante do exposto, atualizem-se a planilha de cálculo e expeça-se carta precatória executória a fim de seja realizada penhora sobre penhora nos autos da Carta Precatória Executória 0001975-55.2024.5.05.0421, no valor total da presente execução, observando-se, no caso, a ordem de preferência das penhoras. Expedida a carta, aguarde-se, por 90 dias, a resposta do juízo deprecado, na tarefa SOBRESTAMENTO. Ciência às partes, por seus patronos, valendo a publicação como notificação. JOAO PESSOA/PB, 12 de maio de 2026. JOSE ARTUR DA SILVA TORRES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

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