Processo 0000881-52.2025.8.25.0026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202567100921 NÚMERO ÚNICO: 0000881-52.2025.8.25.0026 REQUERENTE : JOSÉ JONEISSO DE OLIVEIRA ADV. : IZADORA SILVEIRA SANTOS CARDOSO - OAB: 6151-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADV. : MARIA ROSANA SALUSTIANO SANTIAGO - OAB: 12318-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1. RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020; 2. CONDENAR O MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU A IMPLEMENTAR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 36% NO VENCIMENTO BASE DO REQUERENTE JOSÉ JONEISSO DE OLIVEIRA, BEM COMO A PAGAR-LHE AS PARCELAS VENCIDAS DESDE O DIA 02/01/2020 ATÉ A DATA DA EFETIVA INCORPORAÇÃO DE TAL ADICIONAL, INCIDINDO SOBRE TODAS AS VERBAS E GRATIFICAÇÃO, TAIS COMO FÉRIAS E RESPECTIVOS TERÇOS, 13º SALÁRIOS E SALÁRIOFAMÍLIA. SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SÚMULA 43, STJ), E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC, QUE JÁ CONSIDERA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 810 (RE 870.947) E PELO STJ NO TEMA 905 (RESP 1.495.146/MG). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 203, § 4º, DO CPC C/C ART. 42, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95, PROVIDENCIE A SECRETARIA, SE FOR O CASO, A CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE(S), CERTIFIQUE NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ: A) INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; B) CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES; C) REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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