Processo 0000881-62.2025.8.25.0055

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202588401051 NÚMERO ÚNICO: 0000881-62.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (A.S.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.S.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (M.A.P.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS DEVIDOS POR ANDERSON SILVA DOS SANTOS EM FAVOR DE SEU FILHO, A.S.S.S., NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, A SEREM PAGOS MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO OU TRANSFERÊNCIA VIA PIX EM FAVOR DA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DA CRIANÇA (BANCO PICPAY - PIX: XXX.XXX.XXX-XX), DEVENDO O PAGAMENTO SER ADIMPLIDO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS; B) DETERMINAR QUE, NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE, O DESCONTO INCIDA NO MESMO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS EM LEI (PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA), INCIDINDO SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS ORDINÁRIAS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA; C) CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA E UNILATERAL DO INFANTE EM FAVOR DE SUA GENITORA, MARIA APARECIDA PAULO DOS SANTOS; D) REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR DO GENITOR COM O FILHO, O QUAL DEVERÁ OCORRER DE FORMA QUINZENAL, ESTRITAMENTE AOS SÁBADOS, DAS 09:00 HORAS ÀS 20:00 HORAS, SEM DIREITO A PERNOITE, DEVENDO A ENTREGA E A DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA SER OPERADA POR MEIO DE INTERMEDIAÇÃO EM LOCAL NEUTRO OU ATRAVÉS DE FAMILIAR INDICADO PELA GENITORA, PROIBIDO EXPRESSAMENTE O CONTATO DIRETO ENTRE AS PARTES TUTELADAS POR FORÇA DE MEDIDAS PROTETIVAS. SEM CUSTAS PELA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ESSA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NO TOCANTE AO DEMANDADO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, FICANDO CONTUDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE COM ESTEIO NO ART. 98, §3º, DO CPC, DIANTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE ORA LHE CONFIRO. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA A AMBOS OS POLOS (ART. 98, §3°, DO CPC). INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS DEFENSORIAS PÚBLICAS ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE AS PARTES POR MEIO DE SUAS RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES TÉCNICAS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I.

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