Processo 0000881-82.2024.5.10.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000881-82.2024.5.10.0017 RECORRENTE: FERNANDO DUARTE DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO DUARTE DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000881-82.2024.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan   RECORRENTE: FERNANDO DUARTE DE SOUSA ADVOGADO: LILIAN LOURENCO SANTANA RECORRENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A ADVOGADO: MARIAH FAGUNDES ROSA DE FARIAS ADVOGADO: ELEN CRISTINA RESENDE SANTANA ADVOGADO: GUSTAVO AYUPE RESENDE DE LIMA ADVOGADO: RENAN SILVA GOUVEA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA)       EMENTA   REAJUSTE SALARIAL. INOBSERVÂNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. Aflorando a quitação a menor das verbas rescisórias, decorrente da inobservância de reajuste salarial, são devidas as respectivas diferenças. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrado o exercício das atividades de motorista entregador, quando da promoção para motorista aprendiz, o autor faz jus às diferenças salariais e repercussões postuladas. MULTA. ART. 467 E 477, §8º, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT, bem como o reconhecimento judicial da existência de diferenças em favor do empregado, a título de diferenças de verbas rescisórias, por si só não atrai a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Verbete nº 61, item II, do TRT/10ª Região). JORNADA. TRABALHO EXTERNO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. 1. É do empregador o ônus de provar os requisitos do artigo 62, inciso I, da CLT, ao passo que do postulante a duração do trabalho por ele alegada (incisos I e II dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC). 2. A simples execução de serviços externos não atrai, por si só, a exceção legal, sendo necessária a incompatibilidade entre a atividade e o efetivo controle de jornada, ainda que indireto. 3. Ressaindo dos autos elementos a afastar a exceção, aflora, em tese, o direito à percepção de horas extraordinárias. 4. A jornada revelada pelo acervo probatório resulta na extrapolação do módulo legal, conferindo à parte o direito ao recebimento de horas extraordinárias, além do intervalo intrajornada e interjornada suprimido. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. PRESENÇA. DEVER DE INDENIZAR. 1. A indenização por dano, decorrente de doença profissional, reclama a presença do infortúnio, o seu nexo de causalidade com as funções exercidas pelo empregado e, quando menos, o dolo ou culpa do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da CF e 927, parágrafo único, do CCB). Constatada, por meio dos elementos dos autos, a presença dos requisitos específicos, o contexto atrai o dever de indenizar, estando, ainda, presentes os elementos ordinários da responsabilidade civil. GARANTIA AO EMPREGO. REQUISITOS. DOENÇA PROFISSIONAL. Constatada, por meio de prova pericial, a existência de nexo causal indireto entre a moléstia e o trabalho do empregado, que porta sequelas, ele está alcançado pela garantia tratada no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 (Súmula 378, item I, do TST). DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. OBJETO. PENSIONAMENTO. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB.…

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