Processo 0000881-84.2024.8.16.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-039 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000881-84.2024.8.16.0140   Processo:   0000881-84.2024.8.16.0140 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   06/02/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   FÁTIMA JESUS DA COSTA Réu(s):   LUCIANO VENANCIO TEIXEIRA RAPHAEL DA COSTA TEIXEIRA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de RAPHAEL DA COSTA TEIXEIRA, brasileiro, portador do RG n°. 13.335.921-4 SSP/PR, inscrito no CPF sob n°. XXX.XXX.XXX-XX, natural de Laranjeiras do Sul/PR, nascido em 10/04/2000, com 23 (vinte e três) anos de idade na época dos fatos, filho de Fátima Jesus da Costa Teixeira e Luciano Venâncio Teixeira, residente e domiciliado na Rua Guarapuava, nº 001, Bairro Vila Rica, no Município de Espigão Alto do Iguaçu/PR e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR; e LUCIANO VENÂNCIO TEIXEIRA, brasileiro, portador do RG n°. 7.344.795-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob n°. XXX.XXX.XXX-XX, natural de Ponta Grossa/PR, nascido em 31/08/1975, com 48 (quarenta e oito) anos de idade na época dos fatos, filho de Iracema Venâncio Teixeira e de João Salustiano Teixeira, residente e domiciliado na Rua Guarapuava, nº 50, Bairro Vila Rica, no Município de Espigão Alto do Iguaçu e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR; dando aquele como incurso nas sanções previstas no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, e este, pela prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/2006, pela prática das seguintes condutas delituosas: 1° Fato No dia 06 de fevereiro de 2024, às 18h, na residência localizada na Rua Guarapuava, nº 50, Bairro Vila Rica, no Município de Espigão Alto do Iguaçu/PR e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado RAPHAEL DA COSTA TEIXEIRA, de forma consciente e voluntária, portanto, dolosamente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra sua genitora F. J. C. T., ao esganá-la com as mãos, sem, contudo, causar lesões corporais constatadas por meio de laudo médicolegal [Cf.:Boletim de Ocorrência nº: 2024/162150 de mov. 1.2, Termo de Declaração de mov. 1.4]. 2° Fato No dia 12 de dezembro de 2023, em hora não especificada, neste município e Comarca de Quedas do Iguaçu, o denunciado LUCIANO VENÂNCIO TEIXEIRA, de forma consciente e voluntária, portanto, dolosamente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, em contexto de violência doméstica contra a mulher, ameaçou, por palavras, causar mau injusto e grave à sua ex-esposa F. J. C. T, quando disse que “se a Vítima trouxer alguém em casa ele vai queimar a casa e matar a Vítima”, o que causou fundado temor a ela [Cf.: Boletim de Ocorrência nº: 2024/162150 de mov. 1.2, Termo de Declaração de mov. 1.4]. A denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2025 (seq. 24.1). Os réus foram citados (seq. 52.3 e 53.3). Foram-lhes nomeadas defensoras dativas (seq. 60.1), que apresentaram resposta à acusação (seq. 67.1 e 73.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 79.1). Em audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima, duas testemunhas e…

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