Processo 0000882-20.2025.5.08.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000882-20.2025.5.08.0007 RECLAMANTE: REGINALDO BIBIANO CANTAO RECLAMADO: TERRAPLENA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85b76ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR REGINALDO BIBIANO CANTÃO CONTRA TERRAPLENA LTDA E MUNICÍPIO DE BELÉM: A) DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PACTO; B) REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E DECLARAR QUE OS VALORES DA EXORDIAL DEVEM SER CONSIDERADOS MERA ESTIMATIVA; C) REJEITAR O PEDIDO DE INVERSÃO TOTAL DO ÔNUS DA PROVAR E PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS PEDIDOS ANTERIORES A 20/10/2020, EXTINGUINDO-OS, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS, PARA CONDENAR UNICAMENTE A PRIMEIRA RECLAMADA, TERRAPLENA LTDA., AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO RECLAMANTE, OBSERVADO O PERÍODO PRESCRITO, COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEDUÇÕES LEGAIS, DAS SEGUINTES PARCELAS: HORAS EXTRAS, A PARTIR DA 8ª HORA DIÁRIA, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIOS, FGTS COM MULTA DE 40% E RSR, CONFORME SÚMULA N. 172, DO C. TST; INTERVALO INTRAJORNADA DE 1 HORA DIÁRIA, ACRESCIDO DE 50%, NA FORMA DO ART. 71, § 4º, DA CLT; E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E) JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, INCLUSIVE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, DETERMINANDO SUA EXCLUSÃO DA LIDE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ASSEGURADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO AO AUTOR. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXA, QUE INTEGRAM O DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS. CUSTAS, PELA PRIMEIRA RECLAMADA, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARTES CIENTES PELO DEJN. NADA MAIS. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BIBIANO CANTAO

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