Processo 0000882-21.2017.8.14.0124
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N. º 0000882-21.2017.8.14.0124 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LUZIA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: MARIO CESAR FONSECA DA CONCEICAO - OAB PA12680-S; CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - OAB MA13332-A RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID nº 32725481) interposto com fundamento na alínea
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