Processo 0000882-84.2025.8.25.0075

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600740630 NÚMERO ÚNICO: 0000882-84.2025.8.25.0075 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 08/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202585500431 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTEVÂNIA MARIA DE JESUS ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE APELADO - BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO - BRUNO FEIGELSON - OAB: 164272/RJ CAUSA: INICIAL &NBSP;VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTEVÂNIA MARIA DE JESUS EM FACE DO BANCO AGIBANK S.A. OCORRE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO AFETAR O TEMA REPETITIVO N.º 1.414, APÓS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, PRESENTES NA SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ, DELIBEROU PELA SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O REFERIDO TEMA TEM POR OBJETO A DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E DO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ABRANGENDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA TER PRETENDIDO CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. IGUALMENTE, BUSCA-SE DEFINIR, EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS NO TEMA N.º 1.414/STJ, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CORTE SUPERIOR. ISTO POSTO, PROMOVA-SE A EXCLUSÃO DO PRESENTE RECURSO DA PAUTA VIRTUAL DO DIA 10/07/2026, PARA QUE SEJA CADASTRADA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO N.º 1.414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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