Processo 0000882-93.2024.8.25.0051

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202476200912 NÚMERO ÚNICO: 0000882-93.2024.8.25.0051 REQUERENTE : JOSE EDNALDO DOS SANTOS ADV. : ARTUR HENRIQUE COSTA MENEZES - OAB: 8556-SE REQUERIDO : ERIQUE BARBOSA SILVA ADV. : JOSÉ EVARISTO SANTOS - OAB: 9043-SE REQUERIDO : ROSILVALDO DE JESUS SANTOS SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JOSÉ EDNALDO DOS SANTOS EM FACE DE ROSIVALDO DE JESUS SANTOS E ERIQUE BARBOSA SILVA, PARA: (A) CONDENAR O 1º REQUERIDO, ROSIVALDO DE JESUS SANTOS, A ASSINAR O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT/CRV) DO VEÍCULO GM CELTA LIFE 2P, COR PRATA, PLACA JSC-8932, ANO 2009/2009, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, COM FIRMA RECONHECIDA, ENTREGANDO-O AO REQUERENTE JOSÉ EDNALDO DOS SANTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DESTA SENTENÇA, A FIM DE VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE; (B) FIXAR MULTA COERCITIVA (ASTREINTE) NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO PELO 1º REQUERIDO, LIMITADA AO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A INCIDIR SOBRE O MONTANTE CORRESPONDENTE À MULTA ACUMULADA; (C) AUTORIZAR O REQUERENTE, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO, A ADOTAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME, INCLUSIVE SOLICITANDO AO DETRAN/SE A EXPEDIÇÃO DE NOVA VIA DO DOCUMENTO DE REGISTRO, UTILIZANDO-SE DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, À CUSTA DOS REQUERIDOS; (D) CONDENAR AMBOS OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 1.000,00 — MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC; (E) ARBITRAR HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, DR. ARTUR HENRIQUE COSTA MENEZES (OAB/SE Nº 8.556), NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO DE SERGIPE. INTIMEM-SE OS REQUERIDOS PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DO ART. 536, § 2º, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

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