Processo 0000883-14.2025.8.04.5100

SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática, por ATILANE VIANA DO NASCIMENTO, dos delitos previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, art. 147, §1º, do Código Penal, e arts. 96, §2º, e 102 da Lei nº 10.741/2003. Consta dos autos que o mesmo caderno investig

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.