Processo 0000883-45.2025.8.26.0462

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000883-45.2025.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Rosa Conceição da Silva - Recorrido: Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A - Olé Consignado - Magistrado(a) Rogério Sartor Astolphi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAR A ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA E SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. A AUTORA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA E O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI CREDITADO EM SUA CONTA. 4. A SENTENÇA APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO A REGULARIDADE DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA NÃO AFRONTA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. 2. A PROLONGADA INÉRCIA DA RECORRENTE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CPC, ART. 12 E ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 451, J. 01.07.2011.STJ, TEMA Nº 1306.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003760-19.2023.8.26.0006, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.10.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Prospero Gonçalves de Oliveira (OAB: 489036/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 439333/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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