Processo 0000884-60.2024.5.06.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000884-60.2024.5.06.0013 RECORRENTE: EMANUELA BENTO DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0dcba6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000884-60.2024.5.06.0013 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrido:   Advogado(s):   EMANUELA BENTO DA SILVA DANIELLA GARCIA MONTEIRO (PE32756) MARCOS ANTONIO VIEIRA (PE32998) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados no IRDR nº  0000792-58.2023.5.06.0000 - Tema 5 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024) e no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 277- 83.2020.5.09.0084  - Tema 21 (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/03/2026 - Id c07e4cd; recurso apresentado em 07/04/2026 - Id 546d469). Representação processual regular (Id c800341). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do(a) advogado(a) Amanda Ferreira Matias Ferraz, OAB/PE 39112. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 99ea7e4: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 99ea7e4: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1e73ade: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 88abe15; Depósito recursal recolhido no RR, id e669631: R$ 35.915,96. EXISTÊNCIA DE IRR/IAC/IRDR/ARGINC/RG TEMA: 21 do TST A decisão regional se manifestou: "Dos benefícios da justiça gratuita (recurso do reclamado) (...) Como visto, para a concessão de tal benefício, no caso de o autor perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a regra exige um requisito objetivo, qual seja, a comprovação da insuficiência de recursos. Contudo, a declaração de pobreza, ainda que o autor aufira remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, leva à conclusão da sua hipossuficiência econômica, o que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e do artigo 5º, LXXIV, da CF. (...) No caso concreto, a parte autora, apresentou, com a inicial, declaração de ser pobre na forma da lei. Não existem, nos autos, elementos suficientes a afastar a veracidade de tal declaração. Dessa forma, nego provimento ao apelo." Contudo, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão de Tribunal Regional que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 21 do TST (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) - "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento…

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