Processo 0000884-63.2025.5.08.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000884-63.2025.5.08.0015 RECLAMANTE: MICHAEL GLEYBSON DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 522a611 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E TUDO O MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000884-63.2025.5.08.0015, EM QUE É RECLAMANTE MICHAEL GLEYBSON DA SILVA E RECLAMADOS INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA E MUNICÍPIO DE BELÉM, DECIDE O MM. JUÍZO DA 15a VT DE BELÉM JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE RECLAMATÓRIA PARA, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO: DECLARAR O PERÍODO LABORAL DE 21/07/2021 A 31/08/2025, A REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$1.917,13 E A DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO, A PAGAREM: I) AO RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO DE R$7.132,93, A TÍTULO DE FGTS MAIS 40% (POR DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA; INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; MULTA DO ART. 477 DA CLT; JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II) AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, O VALOR DOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE, QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DESTA SENTENÇA, CONSIDERANDO GRAU DE ZELO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO AO FGTS MAIS 40%: DETERMINA-SE QUE O VALOR DE FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, SEJA DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE , DEVENDO SER COMPROVADO EM JUÍZO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 30 DIAS. DEVE A SECRETARIA EMITIR, OPORTUNAMENTE, PARA LEVANTAMENTO DO VALOR QUE SERÁ DEPOSITADO E O ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS JÁ DEPOSITADO. CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. CUSTAS PELOS RECLAMADOS NO VALOR DE R$213,73, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS./// PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA

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