Processo 0000884-94.2025.8.04.6200
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da Lei n.º 6.015/1973 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SAMARA PINTO DOS SANTOS, para determinar a retificação do assento de nascimento lavrado sob o n.º 938, às folhas 038 do
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