Processo 0000885-36.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20097/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600802327 NÚMERO ÚNICO: 0000885-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202388101901 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202300857719 AGRAVANTE - AKAD SEGUROS S.A. ADVOGADO - EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-/SE AGRAVADO - ANTONIO MARCOS ALMEIDA SANTOS ADVOGADO - THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688/SE INTERESSADO - GERALDO GOMES MARTINS NETO ADVOGADO - ALESSANDRA TRAVASSOS SOUZA - OAB: 10048/SE INTERESSADO - MATTOS E MARTINS CONSTRUÇÕES LTDA-ME ADVOGADO - ALESSANDRA TRAVASSOS SOUZA - OAB: 10048/SE INTERESSADO - DIOGO TRAVASSOS DE MATTOS ADVOGADO - ALESSANDRA TRAVASSOS SOUZA - OAB: 10048/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA E INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA APÓLICE. MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A PRESENÇA DO EFETIVO SEGURADO (APONTADO CAUSADOR DO DANO) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AUTORIZA A INCLUSÃO CONJUNTA DA SEGURADORA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 529 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FRENTE AOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, DESDE QUE O MAGISTRADO CONSTANTE A VULNERABILIDADE DO ADQUIRENTE E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.3. NA HIPÓTESE EM EXAME, A APÓLICE DE SEGURO APONTA PESSOA ESTRANHA À LIDE NA MERA CONDIÇÃO DE TOMADORA E RESPONSÁVEL FINANCEIRA. O DOCUMENTO DEFINE EXPRESSAMENTE O ENGENHEIRO DA OBRA DEMANDADO NA AÇÃO COMO O VERDADEIRO SEGURADO. A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O PROFISSIONAL E A SEGURADORA ATENDE À JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, O QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.4. A DECISÃO AGRAVADA DE PRIMEIRO GRAU TEM NATUREZA SANEADORA. O PEDIDO RECURSAL DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA APÓLICE, APLICAÇÃO DA FRANQUIA E EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANOS ESTRUTURAIS CONFIGURA MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO REPARATÓRIA. A ANÁLISE DESTAS CLÁUSULAS SECURITÁRIAS REVELA-SE PREMATURA NESTE MOMENTO PROCESSUAL E DEPENDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE CULPA NA FASE DE INSTRUÇÃO.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-GRUPO II, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR PROFERIDO.

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