Processo 0000885-40.2019.5.10.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AP 0000885-40.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: CADEISA DE CARVALHO DA SILVA AGRAVADO: CLINICA DERMAFLOR - ESTETICA E BEM ESTAR LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO 0000885-40.2019.5.10.0003 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2026   RELATOR:DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN   AGRAVANTE: CADEISA DE CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: SILVIA DE FATIMA PRATES MENDES   AGRAVADO: CLINICA DERMAFLOR - ESTETICA E BEM ESTAR LTDA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA MOREIRA ADVOGADO: CRISTIANO TELES FARINA ADVOGADO: THYAGO BATISTA RIBEIRO   AGRAVADO: P&G ESTETICA LTDA AGRAVADO: G. C. E SILVA SERVICOS DE ESTETICA ADVOGADO: JOAO BATISTA RODRIGUES CUNHA     EMENTA   AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ORDEM DE EXCUÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA O SÓCIO. NÃO PROVIMENTO. A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional que visa coibir fraudes, permitindo que o patrimônio de uma pessoa jurídica responda por obrigações do sócio. A inclusão prévia do sócio no polo passivo da execução é pressuposto indispensável para a instauração do incidente de desconsideração inversa, pois a medida visa alcançar a sociedade por uma obrigação pessoal do seu integrante. A ordem processual da execução exige o esgotamento das tentativas de satisfação do crédito contra o devedor principal e, posteriormente, contra o patrimônio pessoal do sócio já incluído no título executivo. A instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é prematura e incabível quando a parte exequente não comprova o prévio esgotamento dos meios de execução contra o sócio devedor, violando a sequência legal de atos executórios. Agravo de petição não provido.       RELATÓRIO   O Exmo. Juiz Renato Vieira de Faria, atuando na 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença Id. 99c2d71, julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa "Recover Estética Avançada e Alta Performance". A exequente interpôs agravo de petição sob o Id. faf8347. Contraminuta sob o Id. 8743d73. É o relatório.     V O T O   ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição.   AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESSUPOSTOS- ORDEM PROCESSUAL. A agravante sustenta que a execução contra a devedora principal (CLINICA DERMAFLOR) e seu sócio (PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA MOREIRA) restou infrutífera. Argumenta que, conforme provas produzidas (pesquisa INFOSEG - Id. 9c55148 e consultas de CNPJ - Ids. c6bf877, 2f4f6f4, 68c0ff4), o sócio executado, Pedro Henrique, figura como sócio-administrador da empresa P&G ESTÉTICA LTDA (nome fantasia RECOVER ESTÉTICA AVANÇADA E ALTA PERFORMANCE), a qual foi constituída para operar no mesmo ramo de atividade e no mesmo endereço da executada original. Afirma que tal manobra configura nítido abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial, com o intuito de fraudar credores, caracterizando sucessão empresarial fraudulenta. Requer a reforma da decisão para que o incidente seja julgado procedente, com a inclusão das empresas indicadas no polo passivo da…

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