Processo 0000885-48.2024.8.25.0051

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20210/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113918 NÚMERO ÚNICO: 0000885-48.2024.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....202476200915 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SIRIRI ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - AMIGA ASSESSORIA TECNICA ADM E INFORMATICA LTDA RECORRIDO - REGINALDO CORREIA SOUSA ADVOGADO - AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - OAB: 44647/GO EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE PONTUAÇÃO COM ATUALIZAÇÃO DA POSIÇÃO DA PARTE AUTORA NA LISTA CLASSIFICATÓRIA. PROVÁVEL INTERESSE DE TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. VALOR DADO À CAUSA SUBJETIVAMENTE E POR ESTIMATIVA. DEMANDA SEM CONTEÚDO PATRIMONIAL IMEDIATO. FALTA DE PARÂMETRO LEGAL PARA AVALIAR O BEM DA VIDA ALMEJADO. CRITÉRIO INSUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TEMA NÃO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.153/2009. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE NATUREZA COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE DA CAUSA COM OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SUBMETIDO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, SENDO A PARTE RECORRENTE ISENTA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SE TRATAR DE ENTE FEDERATIVO, GOZANDO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (JUNTADA EM 14/01/2026  PP. 323/334), O MUNICÍPIO DE SIRIRI ALEGA, EM SUMA, QUE O JUÍZO DE ORIGEM INCORREU EM ERRO AO ANALISAR A PONTUAÇÃO DE TÍTULOS DO CANDIDATO, DEFENDENDO A ESTRITA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (EDITAL Nº 001/2023). SUSTENTA QUE A BANCA EXAMINADORA AGIU EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS AO CONSIDERAR APENAS OS TÍTULOS APRESENTADOS NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS.3. POIS BEM. FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES E ESCLARECIDO O OBJETO DE COGNIÇÃO DESTE COLEGIADO, EM QUE PESE O ESFORÇO ARGUMENTATIVO DO RECORRENTE, O CERTO É QUE, MELHOR ANALISANDO A QUESTÃO JURÍDICA ATRELADA AO FEITO, OBSERVA-SE QUE NÃO É ESSE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A PRETENSÃO DO AUTOR, FUNDANDO-SE ESSA CONCLUSÃO EM DUAS PREMISSAS BÁSICAS: O VALOR DA CAUSA INDICADO PELO AUTOR NÃO SERVE PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO FAZENDÁRIO, HAJA VISTA QUE FORA INDICADA POR MERA ESTIMATIVA, E A PRETENSÃO AUTORAL É INCONTESTAVELMENTE COMPLEXA, DE MODO QUE SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NESTE JUÍZO NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM ESTE RITO ESPECIAL. EXPLICO.4. DE INÍCIO, CONSIGNO QUE, EM…

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