Processo 0000885-50.2017.8.10.0103
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 24/03/2026 a 31/03/2026. Apelação Cível de nº 0000885-50.2017.8.10.0103 Apelante: Carlos Eduardo Santos Costa Advogado: José Paulino de Araújo Neto – OAB/MA n° 2900 Apelado: José Batista Costa Advogada: Amanda Assunção Costa – OAB/MA n° 16292 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIM
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