Processo 0000885-75.2016.8.08.0027
TJES • Apelação Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS LEGAIS SÓBRE O VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de usucapião extraordinária, julgou procedente a pretensão autoral e condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbe
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