Processo 0000886-56.2021.8.13.0347
TJMG • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de SAMUEL BARBOSA LIMA qualificado nos autos, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 33, caput da Lei 11.343/06 c/c e art.12 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a denúncia (fls.04/06, ID XXX.XXX.XXX-XX) que: " No dia 7 de fevereiro de 2021, por volta das 12h, na Rua Bela Vista, nº12, centro, no Distrito de Jaguarâo, Município de Jacinto-MG, de maneira consc
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