Processo 0000886-76.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202664000893 NÚMERO ÚNICO: 0000886-76.2026.8.25.0014 AUTOR : ALAILSON BERNARDO CORREIA ADV. : WILLIAM JAMES PEREIRA JUNIOR - OAB: 8772-SE RÉU : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E, NO MÉRITO, DEFIRO-O PARCIALMENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: A) MANTENHO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTES AUTOS, QUE PERMANECE EM VIGOR EM TODOS OS SEUS TERMOS SUBSTANCIAIS, INCLUSIVE QUANTO À OBRIGAÇÃO DA RÉ DE PROMOVER A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL INDICADO NA EXORDIAL, SITUADO NO POVOADO CAPIM GROSSO, PEDRA VERMELHA, ZONA RURAL DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE. B) TODAVIA, RECONHEÇO O IMPEDIMENTO TÉCNICO E JURÍDICO CONCRETO APONTADO PELA RÉ, CONSISTENTE NA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO DER/SE PARA INTERVENÇÃO NA FAIXA DE SERVIDÃO DA RODOVIA ESTADUAL, NA FORMA DO ART. 89, INCISOS II E III, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. EM CONSEQUÊNCIA, FICAM SUSPENSOS, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, TANTO A FLUÊNCIA DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA QUANTO A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, PERÍODO EM QUE A RÉ DEVERÁ ADOTAR PROVIDÊNCIAS CONCRETAS, DOCUMENTADAS E TEMPESTIVAS PERANTE O DER/SE. C) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO, DEVERÁ A RÉ JUNTAR AOS AUTOS: C.1) COMPROVAÇÃO DO ESTADO ATUAL E ANDAMENTO DO PROTOCOLO Nº 2024/00265 PERANTE O DER/SE, COM DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA; C.2) PROVA DE QUE REQUEREU FORMALMENTE AO DER/SE A APRECIAÇÃO URGENTE E PRIORITÁRIA DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, INVOCANDO EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DA OBRA; C.3) ESTIMATIVA FUNDAMENTADA DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO DER/SE OU DE SEUS SETORES COMPETENTES; E C.4) CRONOGRAMA PRELIMINAR DE EXECUÇÃO DA OBRA, COM INDICAÇÃO DAS ETAPAS E PRAZOS APÓS A OBTENÇÃO DAS LICENÇAS. D) APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO REFERIDA NO ITEM C, ESTE JUÍZO DELIBERARÁ SOBRE A MANUTENÇÃO OU LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO E SOBRE A ADEQUAÇÃO DEFINITIVA DO PRAZO DE CUMPRIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021 E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. E) FICA DESDE JÁ ADVERTIDA A PARTE RÉ DE QUE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PRAZO ASSINALADO ACARRETARÁ O RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DA FLUÊNCIA DA MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA, A PARTIR DO 16º (DÉCIMO SEXTO) DIA CONTADO DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO OU ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. F) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ, PODENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO MOTIVADA. G) FICA MANTIDA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 18/05/2026, ÀS 09H30MIN, NA FORMA MISTA ANTERIORMENTE DETERMINADA, DEVENDO AS PARTES COMPARECER DEVIDAMENTE INFORMADAS SOBRE O ESTADO DAS NEGOCIAÇÕES E O ANDAMENTO DO PROCESSO PERANTE O DER/SE. H) A CONTESTAÇÃO JUNTADA EM 04/05/2026 DEVERÁ SER APRECIADA EM SEDE DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OPORTUNAMENTE. CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. CUMPRA-SE.

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