Processo 0000886-95.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500333 NÚMERO ÚNICO: 0000886-95.2026.8.25.0040 AUTOR : ALINNE OLIVEIRA MONTEIRO ADV. : ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE RÉU : BANCO BRADESCARD S.A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA RÉU : ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A. – FILIAL LAGARTO/SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PRESENTES AS PARTES: A PARTE RECLAMANTE, ACOMPANHADA DE SUA ADVOGADA, BEM COMO A PARTE REQUERIDA, BANCO BRADESCARD S.A.; AUSENTE A PARTE REQUERIDA ATAKAREJO. TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU INFRUTÍFERA. EM SEGUIDA, A RECLAMADA INFORMOU QUE HOUVE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DE ATOS CONSTITUTIVOS E REPRESENTATIVOS, CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS.QUESTIONADOS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, AMBAS AS PARTES INFORMARAM QUE NÃO POSSUEM INTERESSE, PUGNANDO ASSIM, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ATO CONTÍNUO, A CAUSÍDICA DA PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “MM. JUIZ, VEM A PARTE AUTORA REITERAR INTEGRALMENTE OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL, DESTACANDO QUE RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS REQUERIDAS, ESPECIALMENTE DIANTE DA REALIZAÇÃO DE COBRANÇA MANIFESTAMENTE INDEVIDA REFERENTE À TRANSAÇÃO DENOMINADA “CLUBE VIDA FLORIANÓPOLIS”, NO VALOR DE R$ 129,90, OPERAÇÃO JAMAIS RECONHECIDA OU AUTORIZADA PELA DEMANDANTE. A AUTORA COMPROVOU QUE REALIZOU APENAS UMA COMPRA LEGÍTIMA JUNTO AO ESTABELECIMENTO ATAKAREJO, POSTERIORMENTE QUITADA, SENDO SURPREENDIDA, SEMANAS DEPOIS, COM LANÇAMENTO ESTRANHO AO SEU PERFIL DE CONSUMO, VINCULADO INCLUSIVE A SERVIÇO LOCALIZADO EM CIDADE DIVERSA DE SUA RESIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. AINDA ASSIM, MESMO APÓS CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMALIZADA JUNTO AO BRADESCARD, AS RÉS MANTIVERAM A COBRANÇA INDEVIDA, LANÇARAM ANUIDADE NÃO CONTRATADA E PROCEDERAM AO BLOQUEIO DO CARTÃO E DO APLICATIVO, IMPONDO À CONSUMIDORA SITUAÇÃO ABUSIVA E EXTREMAMENTE CONSTRANGEDORA. A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO BRADESCO LIMITA-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E PADRONIZADAS, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE A COMPRA TERIA OCORRIDO MEDIANTE CHIP E SENHA, TENTANDO TRANSFERIR INTEGRALMENTE À CONSUMIDORA A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE SOFRIDA. CONTUDO, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA CONCRETA APTA A DEMONSTRAR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE REALIZOU A TRANSAÇÃO IMPUGNADA, TAMPOUCO COMPROVOU GEOLOCALIZAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA, IMAGENS, COMPROVANTE FÍSICO DA OPERAÇÃO OU QUALQUER ELEMENTO INDIVIDUALIZADO CAPAZ DE AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CHIP E SENHA NÃO É SUFICIENTE PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOBRETUDO DIANTE DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 479, SEGUNDO A QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. CUMPRE SALIENTAR QUE A TESE DEFENSIVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS. A AUTORA SEMPRE MANTEVE A POSSE DE SEU CARTÃO, JAMAIS FORNECEU SENHA A TERCEIROS E ADOTOU IMEDIATAMENTE TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS AO IDENTIFICAR A COBRANÇA INDEVIDA. AINDA ASSIM, AS REQUERIDAS PERMANECERAM INERTES, DEIXANDO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA CRIADO POR FALHA DO PRÓPRIO SISTEMA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DA MESMA FORMA, NÃO MERECE…

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